Confira os principais pontos do projeto que segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados encerrou a votação do projeto que regulamenta os pontos centrais da Reforma Tributária. O texto agora segue para a sanção do presidente da República para virar lei oficialmente. A proposta detalha como funcionará o novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O Comitê Gestor do IBS será o responsável por arrecadar e distribuir os recursos entre estados e municípios. Este órgão substitui o modelo atual do ICMS e do ISS, simplificando a fiscalização de empresas. A União enviará até R$ 3,8 bilhões para custear a instalação do órgão entre os anos de 2025 e 2028.

A Reforma Tributária prevê alíquota zero para uma lista flexível de medicamentos essenciais à população. Remédios para câncer, diabetes, hipertensão e HIV serão isentos de impostos de forma permanente. A lista de isenção será atualizada a cada 120 dias pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde.

O limite de preço para compra de veículos com desconto para pessoas com deficiência subiu para R$ 100 mil. Além disso, o tempo mínimo para trocar de carro com o benefício caiu de quatro para três anos. Sobre o ITCMD (imposto de herança), as alíquotas agora serão obrigatoriamente progressivas conforme o valor.

As instituições financeiras terão uma transição de alíquotas que chegará a 12,5% no ano de 2033. Já as plataformas de vendas on-line poderão ser punidas se os vendedores não emitirem nota fiscal. As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) mantiveram a tributação atual de 3%, sem o aumento previsto.