A procuradora também criticou a falta de diálogo da empresa com a população antes de iniciar a cobrança.
Durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (21), na Câmara de Vereadores de Barra do Choça, a procuradora do município, Dra. Najara Oliveira, fez uma explanação detalhada sobre a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário de 80%, aplicada pela Embasa. Em sua fala, ela reconheceu a preocupação da população e destacou que o impacto será maior sobre as famílias mais vulneráveis.
Segundo Najara, a cobrança da tarifa está amparada por decreto estadual, o que impede que o município altere o percentual por meio de decisão local. “Temos segurança jurídica para afirmar que, em âmbito municipal, não é possível alterar essa taxa neste cenário legislativo, pois ela é definida por uma norma estadual que regulamenta o saneamento básico”, explicou.
A procuradora esclareceu ainda que o contrato de programa firmado entre o município e a Embasa tem validade até 2050, tendo sido assinado em janeiro de 2020. Um aditivo foi feito posteriormente apenas para adequações legais, sem possibilidade de rediscutir cláusulas ou percentuais. “Esse percentual de 80% não foi instituído pela Câmara ou pelo Executivo municipal. Está previsto no decreto estadual”, reforçou.
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Najara destacou que a única alternativa imediata para buscar uma redução da tarifa é provocar o Estado, por meio da criação de uma comissão ou comitê de fiscalização. O grupo, segundo ela, deve incluir representantes do poder legislativo, executivo e da sociedade civil, para acompanhar se a Embasa está cumprindo as metas e investimentos previstos. “Estamos cumprindo nossa obrigação de pagar, mas precisamos saber se a Embasa está cumprindo as dela”, disse.
A procuradora também criticou a falta de diálogo da empresa com a população antes de iniciar a cobrança. “Talvez a maior indignação da população hoje seja porque a Embasa não realizou uma audiência pública para comunicar com antecedência. A cobrança veio de surpresa”, afirmou.
Por fim, Najara defendeu que Barra do Choça deve receber um olhar diferenciado do Estado, por ser produtora de água que abastece outros municípios da região. “Não queremos privilégios, queremos justiça hídrica e social. Barra do Choça não pode ser tratada como qualquer outro município, porque tem particularidades. Nós cuidamos das nossas nascentes e sofremos limitações ambientais por isso”, completou.
A procuradora colocou a Procuradoria Jurídica do Município à disposição da população e dos vereadores para colaborar na formação da comissão e acompanhar as próximas medidas junto à Embasa.
