A popularização do Pix trouxe agilidade às transações financeiras, mas também aumentou os casos de transferências feitas por engano. Embora o erro possa parecer simples, reter valores indevidamente recebidos é crime e pode resultar em sérias consequências legais.

Apropriação indébita: o que diz a lei

De acordo com o artigo 169 do Código Penal Brasileiro, apropriar-se de valores que chegaram ao seu poder por erro, acidente ou força da natureza configura crime de apropriação indébita. A pena prevista é de detenção de um mês a um ano, ou multa.

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Além das implicações penais, há também responsabilidades civis. O Código Civil, em seus artigos 876 e 884, estabelece que quem recebe o que não lhe é devido deve restituir, e que o enriquecimento sem causa é vedado, obrigando a devolução do valor com correção monetária.

O que fazer ao receber um Pix por engano

Se você receber um Pix indevido, é essencial agir prontamente:

1. Utilize a função de devolução: A maioria dos aplicativos bancários oferece a opção “Devolver” ou “Reembolso” na área do Pix.
2. Entre em contato com o remetente: Se possível, informe sobre o erro e confirme a devolução.
3. Comunique seu banco: Informe a instituição financeira sobre o ocorrido para registro e orientação.
4. Guarde comprovantes: Mantenha registros da devolução e das comunicações realizadas.

Caso o valor não seja devolvido, o remetente pode registrar um boletim de ocorrência e buscar a restituição por meio judicial.

Prevenção é fundamental

Para evitar transtornos:

• Verifique os dados antes de confirmar uma transferência: Certifique-se de que as informações do destinatário estão corretas.
• Salve contatos frequentes: Isso reduz o risco de erros em transações futuras.
• Esteja atento a notificações: Monitore suas transações para identificar possíveis equívocos rapidamente.

Lembre-se: honestidade e atenção são essenciais no uso de ferramentas financeiras digitais.